Art. 33

Carreiras do Banco Central e do Magistério Federal (Lei 11.344/2006) · Art. 33

Redação atual dada pela Lei 12.277/2010.

Histórico de alterações
2010alterado · Lei 12.277/2010

Art. 33. Até a edição dos atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 31, a GDASUS será paga aos servidores em exercício no DENASUS, que a ela façam jus, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor, observado o valor do ponto constante do Anexo XV, de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDASUS.

(Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art33

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita