Art. 18-C

Carreiras do Banco Central e do Magistério Federal (Lei 11.344/2006) · Art. 18-C

Incluído pela Lei 11.907/2009.

Histórico de alterações
2009incluído · Lei 11.907/2009

Art. 18-C. Os servidores integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art18-C

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita