Art. 18-B

Carreiras do Banco Central e do Magistério Federal (Lei 11.344/2006) · Art. 18-B

Incluído pela Lei 11.907/2009.

Histórico de alterações
2009incluído · Lei 11.907/2009

Art. 18-B. A estrutura remuneratória dos servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será composta das seguintes parcelas:

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII-A desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ;

e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

III - Gratificação de Qualificação - GQ.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art18-B

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