Art. 18-B
Incluído pela Lei 11.907/2009.
Art. 18-B. A estrutura remuneratória dos servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será composta das seguintes parcelas:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII-A desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ;
e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
III - Gratificação de Qualificação - GQ.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
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