Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997.
Art. 3
Incorporação de Vantagens de Cargo em Comissão (Lei 8.911/1994) · Art. 3
Revogado pela Lei 9.527/1997.
Histórico de alterações
1997revogado · Lei 9.527/1997
Art. 3º
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita