Art. 9

Profissão de Bombeiro Civil (Lei 11.901/2009) · Art. 9

Art. 9o As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técnica a seus profissionais.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11901!art9

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