Art. 8
Profissão de Bombeiro Civil (Lei 11.901/2009) · Art. 8
Art. 8o As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência;
II -
(VETADO)
III - proibição temporária de funcionamento;
IV - cancelamento da autorização e registro para funcionar.
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