Art. 6
Profissão de Bombeiro Civil (Lei 11.901/2009) · Art. 6
2 decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2022.
Art. 6o É assegurado ao Bombeiro Civil:
I - uniforme especial a expensas do empregador;
II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;
III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;
IV - o direito à reciclagem periódica.
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