CAPÍTULO VII - Da Responsabilidade Civil e Administrativa
Art. 20
Biossegurança · Art. 20
1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2021.
Art. 20. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.
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