Art. 8

Impenhorabilidade do Bem de Família · Art. 8

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1990.

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2 acórdãos do STJ e do TJPR citam este artigo1 STJ · 1 TJPR

Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026

0013499-98.2021.8.16.0000

Rel. Domingos José Perfetto · 31/07/2021

5 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo3 TST · 2 STJ

Rel. Marco Buzzi · 19/12/2024

Rel. Raul Araújo · 20/02/2024

1001356-55.2018.5.02.0372AIRR

Rel. Renato de Lacerda Paiva · 08/03/2021

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art8

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