Art. 6
Auxílio Emergencial e Critérios do BPC (Lei 13.982/2020) · Art. 6
Art. 6º O período de 3 (três) meses de que tratao caput dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
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