Art. 5
Auxílio Emergencial e Critérios do BPC (Lei 13.982/2020) · Art. 5
1 acórdão e 7 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 10/02/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/02/2026
Rel. Edson Fachin · 24/06/2025
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