CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17-A
Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020) · Art. 17-A
Incluído pela Lei 14.620/2023.
Histórico de alterações
2023incluído · Lei 14.620/2023
Art. 17-A. As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública e os partícipes dos contratos correspondentes poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
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