Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira.
Capítulo II - DO REGISTRO
Art. 4
Antiga Lei de Armas, Sinarm (Lei 9.437/1997) · Art. 4
Art. 4° O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
Parágrafo único. A expedição do certificado de registro de arma de fogo será precedida de autorização do SINARM.
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