Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira.
Capítulo II - DO REGISTRO
Art. 3
Antiga Lei de Armas, Sinarm (Lei 9.437/1997) · Art. 3
Art. 3° É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, excetuadas as consideradas obsoletas.
Parágrafo único. Os proprietários de armas de fogo de uso restrito ou proibido deverão fazer seu cadastro como atiradores, colecionadores ou caçadores no Ministério do Exército.
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