Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20
Antiga Lei de Armas, Sinarm (Lei 9.437/1997) · Art. 20
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 10, que entra em vigor após o transcurso do prazo de que trata o art. 5° .
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