Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19
Antiga Lei de Armas, Sinarm (Lei 9.437/1997) · Art. 19
Art. 19. O regulamento desta Lei será expedido pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias.
Parágrafo único. O regulamento poderá estabelecer o recadastramento geral ou parcial de todas as armas.
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