Art. 15
Aposentadoria Especial do Cooperado (Lei 10.666/2003) · Art. 15
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos §§ 1o e 2o do art. 1o e aos arts. 4oa 6o e 9o , a partir de 1o de abril de 2003.
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