TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
Composição do SBDC
Lei Antitruste · Art. 3
rubrica editorial
Art. 3o O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei.
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