TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL
Relatório do interventor
Lei Antitruste · Art. 110
rubrica editorial
Art. 110.
Decorrido o prazo da intervenção, o interventor apresentará ao juiz relatório circunstanciado de sua gestão, propondo a extinção e o arquivamento do processo ou pedindo a prorrogação do prazo na hipótese de não ter sido possível cumprir integralmente a decisão exequenda.
- Art. 99: Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 100
- Art. 101
- Art. 102: Intervenção judicial na empresa
- Art. 103: Impugnação do interventor
- Art. 104: Nomeação de novo interventor
- Art. 105: Revogação da intervenção
- Art. 106: Intervenção judicial e interventor
- Art. 107: Afastamento de administrador por obstrução
- Art. 108: Atribuições do interventor
- Art. 109: Despesas da intervenção
- Art. 111: Responsabilização por resistência ou desobediência
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