CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29
Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 29
1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 29. O disposto nesta Lei não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica.
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita