CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28
Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 28
1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 28. Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
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