CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Responsabilização da autoridade omissa
Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 27
rubrica editorial
Art. 27. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.