CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Responsabilização da autoridade omissa
Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 27
rubrica editorial
3 acórdãos de TJES, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 27. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
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