CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Representação da pessoa jurídica
Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 26
rubrica editorial
2 acórdãos do TJES e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 26. A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.
§ 1º As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
§ 2º A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
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