CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Prescrição das infrações administrativas

Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 25

rubrica editorial

22 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1º

(Vigência encerrada)

§ 2º

(Vigência encerrada)

Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.

22 acórdãos de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo3 STF · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF5

5074251-50.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Adilson Silva · 27/10/2026

0020671-12.2019.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Robson Luiz Albanez · 05/10/2026

5001020-49.2022.4.02.5117Apelação Cível

Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 29/09/2026

Ver todos os 22 acórdãos

23 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo6 STJ · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 STF · 1 TJDFT

5074251-50.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Adilson Silva · 14/08/2026

5012937-94.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 25/06/2026

5017189-43.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 19/05/2026

Ver todas as 23 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art25

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