CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24
Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 24
6 acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.
Art. 24. A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.
Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 05/05/2025
Rel. Joel Birello Mandelli · 31/10/2024
Rel. Alexandre de Moraes · 20/05/2024
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