CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
Art. 20
Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 20
15 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 20. Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º , sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.
Parágrafo único.
(Vigência encerrada)
Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 08/10/2026
Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 04/08/2026
Rel. Sandro Jose Neis · 23/06/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/09/2026
Rel. Regina Helena Costa · 30/10/2025
Rel. Francisco Falcão · 27/02/2025
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