CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
Rito processual e reparação do dano
Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 21
rubrica editorial
15 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 21. Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 19/08/2026
Rel. Gisele Lemke · 13/07/2026
Rel. Ana Maria Pereira de Oliveira · 10/06/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/10/2026
Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026
Rel. Denise Oliveira Cezar · 05/05/2026
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