CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL

Responsabilização administrativa e judicial

Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 18

rubrica editorial

13 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

13 acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo2 STF · 2 STJ · 2 TJPI · 2 TJSP · 1 TJMS · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRF5

5010102-48.2024.8.24.0054Apelação

Rel. Sandro Jose Neis · 14/07/2026

1055297-44.2022.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Paulo Galizia · 31/03/2025

1021369-05.2022.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira · 23/01/2025

Ver todos os 13 acórdãos

3 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo1 STF · 1 STJ · 1 TJRJ

0057703-78.2023.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Juarez Fernandes Folhes · 28/02/2024

ARE 1426295RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Gilmar Mendes · 25/09/2023

REsp 1945201

Rel. Regina Helena Costa · 25/05/2023

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art18

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