Artigo revogado. Substituído ou revogado incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015, vigência encerrada.
CAPÍTULO V - DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 17-B
Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 17-B
Incluído pela MP 703/2015.
Histórico de alterações
2015incluído · MP 703/2015
Art. 17-B. Os documentos porventura juntados durante o processo para elaboração do acordo de leniência deverão ser devolvidos à pessoa jurídica quando não ocorrer a celebração do acordo, não permanecendo cópias em poder dos órgãos celebrantes.
(Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)
(Vigência encerrada)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita