CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 10
Regime do Anistiado Político · Art. 10
Redação atual dada pela Lei 13.844/2019.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.844/2019
Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos baseados nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
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