CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55
Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021) · Art. 55
Art. 55. O inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15.
............................................................................
..........................................................................................
III - (VETADO);
.................................................................................”
(NR)
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