CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54
Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021) · Art. 54
Art. 54. O parágrafo único do art. 22 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22.
...........................................................................
Parágrafo único . É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas ou em meio digital, nos termos de regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal.” (NR)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita