Art. 44

Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 77.

.............................................................................

............................................................................................

VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

.................................................................................”

(NR) “Art. 231.

...........................................................................

..........................................................................................

IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.

..................................................................................”

(NR) “Art. 238.

...........................................................................

Parágrafo único.

A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.” (NR) “