Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.382, de 2022.
CAPÍTULO IX
Art. 43
Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021) · Art. 43
Revogado pela Lei 14.382/2022.
Histórico de alterações
2022revogado · Lei 14.382/2022
Art. 43. (VETADO):
(Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) “
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