CAPÍTULO VII

Art. 29

Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021) · Art. 29

Art. 29. O processo administrativo contra o tradutor e intérprete público seguirá o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII

Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art29

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita