CAPÍTULO VII

Art. 24

Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021) · Art. 24

Art. 24. O cumprimento do disposto no art. 22 desta Lei habilita o tradutor e intérprete público a atuar em qualquer Estado e no Distrito Federal e a manter inscrição apenas no local de seu domicílio ou de atuação mais frequente.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII

Art. 22
Art. 23
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art24

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