CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 82

Crimes Ambientais · Art. 82

6 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2005.

Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.

6 decisões do STJ citam este artigo
AGRCC 36405AgRg no CC
Rel. Arnaldo Esteves Lima · 24/08/2005
RESP 485740
Rel. Arnaldo Esteves Lima · 19/04/2005
RESP 592012
Rel. Arnaldo Esteves Lima · 12/04/2005
Ver todas as 6 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art82

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