CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82
Crimes Ambientais · Art. 82
6 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2005.
Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.
Rel. Arnaldo Esteves Lima · 24/08/2005
Rel. Arnaldo Esteves Lima · 19/04/2005
Rel. Arnaldo Esteves Lima · 12/04/2005
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