CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82
Crimes Ambientais · Art. 82
9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.
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