CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79
Crimes Ambientais · Art. 79
14 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.