CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79

Crimes Ambientais · Art. 79

15 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.

Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

15 decisões do STJ e do STF citam este artigo14 STJ · 1 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art79