CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79
Crimes Ambientais · Art. 79
15 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Rel. André Mendonça · 22/12/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 25/06/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 17/06/2025
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