CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79

Crimes Ambientais · Art. 79

54 acórdãos e 80 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

54 acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo13 STJ · 8 TRF1 · 6 TJMG · 4 TJSP · 4 TJSC · 4 TJMA · 2 TJPR · 2 TJRR · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5

5001053-98.2024.8.24.0242Apelação Criminal

Rel. Volnei Celso Tomazini · 08/10/2026

REsp 2271522

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/09/2026

0012945-33.2009.4.01.3300APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)

Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 14/08/2026

Ver todos os 54 acórdãos

80 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo53 STJ · 10 TRF1 · 8 STF · 4 TJSC · 3 TJPR · 1 TJDFT · 1 TRF2

AREsp 3282398

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/08/2026

AREsp 3205668

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 18/08/2026

AREsp 3124276

Rel. Gurgel de Faria · 13/04/2026

Ver todas as 80 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art79

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita