CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção I - Dos Crimes contra a Fauna
Exclusão de ilicitude no abate de animal
Crimes Ambientais · Art. 37
rubrica editorial
6 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2021.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III –
(VETADO)
IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.