CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção I - Dos Crimes contra a Fauna
Introdução de animal sem licença
Crimes Ambientais · Art. 31
rubrica editorial
23 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Rel. Luiz Fux · 13/10/2026
Rel. Adriana Ramos de Mello · 10/02/2026
Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann · 24/06/2025
Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 15/09/2026
Rel. Luiz Fux · 14/09/2026
Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 10/09/2026
- Art. 29: Crimes contra a fauna silvestre
- Art. 30
- Art. 32: Abuso e maus-tratos a animais
- Art. 33: Poluição hídrica e fauna aquática
- Art. 34: Pesca proibida ou irregular
- Art. 35
- Art. 36: Definição de pesca
- Art. 37: Exclusão de ilicitude no abate de animal
- Art. 38
- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
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