Art. 8
42 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 8º Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.
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