Art. 7

Ação de Alimentos · Art. 7

Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art7

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