Art. 7

Ação de Alimentos · Art. 7

211 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

211 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo48 TJMG · 44 TJRJ · 25 TJDFT · 24 TJMA · 16 TJRS · 14 TJSC · 9 TJBA · 7 TJPR · 6 TJSE · 3 TJPA · 3 TJPI · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TJMT

0039802-92.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Mônica Maria Costa Di Piero · 15/09/2026

5136401-06.2023.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 20/08/2026

5000805-23.2025.8.13.0172Apelação Cível

Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) · 20/07/2026

Ver todos os 211 acórdãos

97 decisões monocráticas de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo45 TJMA · 18 TJBA · 14 TJMG · 7 TJRS · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJGO

1682314-89.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 16/10/2026

5012096-68.2022.8.24.0091Apelação

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 26/05/2026

5001129-98.2024.8.24.0056Apelação

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 11/05/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art7

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