Art. 29

Ação de Alimentos · Art. 29

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art29

Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita