Art. 24
Ação de Alimentos · Art. 24
19 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 02/03/2026
Rel. Carlos Alberto do Amaral Azeredo · 13/06/2023
Rel. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim · 13/06/2023
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