Art. 20

Ação de Alimentos · Art. 20

14 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 20. As repartições públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto de Renda, darão todas as informações necessárias à instrução dos processos previstos nesta lei e à execução do que for decidido ou acordado em juízo.

14 acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo8 TJMG · 3 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJPA

5058363-41.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Luiz Junkes · 20/08/2026

2607653-93.2024.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Ana Paula Caixeta · 31/10/2024

1956382-94.2024.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 12/09/2024

Ver todos os 14 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJDFT e do TJMG citam este artigo1 TJDFT · 1 TJMG

1594779-69.2019.8.13.0000

Rel. Des.(a) ARMANDO FREIRE · 17/03/2020

0710351-19.2023.8.07.00001208

Rel. Eustáquio de Castro

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art20

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