Art. 8-D
Alienação Fiduciária em Garantia · Art. 8-D
Incluído pela Lei 14.711/2023.
Histórico de alterações
2023incluído · Lei 14.711/2023
Art. 8º-D No caso de a cobrança extrajudicial realizada na forma dos arts. 8º-B e 8º-C deste Decreto-Lei ser considerada indevida, o credor fiduciário sujeitar-se-á à multa e ao dever de indenizar de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 3º deste Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
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