Art. 25

Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995) · Art. 25

Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art25

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita