Art. 24
Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995) · Art. 24
Art. 24. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita