CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65
Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) · Art. 65
Art. 65.
Revogam -se :
I - as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989 , e 9.974, de 6 de junho de 2000 ;
II -
(VETADO);
III
- (VETADO).
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