CAPÍTULO XII - DOS CRIMES E DAS PENAS
Art. 57
Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) · Art. 57
Art. 57.
Produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo com esta Lei:
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
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